REQ 1002/2026

# Rascunho de Proposição Legislativa --- ## Identificação **CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARÁ** **Estado do Pará** **REQUERIMENTO N.º \_\_\_\_, DE \_\_\_\_ DE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ DE 2025** --- ## EMENTA **Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da revitalização da Rua Dalriza, no bairro de Santo Izabel, no Município de Santa Barbara do Pará.** --- ## Texto do Requerimento O Vereador (a) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, no exercício do mandato que lhe foi conferido pelo povo do Município de Santa Barbara do Pará, com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. \_\_\_\_ e \_\_\_\_ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará, vem, respeitosamente, à presença dos pares, apresentar o presente **Requerimento**, com os seguintes fundamentos: --- ## Considerandos **CONSIDERANDO** que é dever constitucional dos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, a manutenção da infraestrutura urbana e a prestação de serviços públicos de interesse local, na forma do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988; **CONSIDERANDO** que a Rua Dalriza, localizada no bairro de Santo Izabel, neste Município, apresenta condições de infraestrutura que demandam intervenção e revitalização por parte do Poder Público Municipal; **CONSIDERANDO** que a degradação das vias públicas afeta diretamente a qualidade de vida dos munícipes, comprometendo a segurança do tráfego de pedestres e de veículos, bem como o escoamento de águas pluviais e as condições sanitárias da localidade; **CONSIDERANDO** que o Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, tem o dever de acompanhar e requerer providências ao Poder Executivo relativamente às demandas de interesse da coletividade; **CONSIDERANDO**, por fim, que as demandas dos munícipes residentes e usuários da Rua Dalriza têm sido reiteradamente manifestadas a este Vereador (a), reclamando intervenção urgente do Poder Público; --- ## Requerimento **Art. 1.º** Fica requerido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Barbara do Pará que informe, no prazo regimental, os seguintes dados relativos à Rua Dalriza, no bairro de Santo Izabel: - **I** — se há previsão orçamentária vigente destinada a obras ou serviços de revitalização na referida via pública; - **II** — se existe projeto técnico elaborado ou em elaboração para a execução das obras de revitalização, e, em caso afirmativo, qual o estágio atual de sua execução; - **III** — qual o cronograma previsto para o início e a conclusão das obras ou serviços de revitalização; - **IV** — quais os serviços previstos, especificando, entre outros, pavimentação, sinalização, drenagem pluvial e iluminação pública. **Art. 2.º** Requer-se, adicionalmente, que o Poder Executivo Municipal adote as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a efetiva revitalização da Rua Dalriza, no bairro de Santo Izabel, priorizando a segurança e o bem-estar dos munícipes da localidade. **Art. 3.º** Este Requerimento entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal no prazo regimental. --- **Plenário da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.** --- **\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_** **Vereador (a) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_** **Autor (a)** --- > ⚠️ **Observações técnicas:** > - Os números dos artigos do Regimento Interno que fundamentam a apresentação de requerimentos devem ser preenchidos conforme o texto vigente do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará. > - O nome do bairro foi grafado como **"Santo Izabel"** por se tratar de grafia usual; recomenda-se confirmar a denominação oficial junto à Prefeitura Municipal para fins de precisão normativa. > - O requerimento, por sua natureza, **não tem força cogente** — constitui solicitação formal ao Executivo, cuja resposta está sujeita ao prazo e às disposições regimentais aplicáveis.

Texto

Tramitação