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Solicitação de direitos (LGPD art. 18)

Use este formulário para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD. O Encarregado pelo Tratamento responderá em até 15 dias.

Você não está autenticado. Como cidadão externo, informe seus dados de contato para que o Encarregado responda sua solicitação.
Ao enviar, esta solicitação fica registrada com timestamp imutável no sistema. O Encarregado é notificado e o resultado fica auditável.
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