REQ 1001/2026

# Rascunho de Proposição Legislativa --- ## Identificação **CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARÁ** **Estado do Pará** **REQUERIMENTO N.º \_\_\_\_, DE \_\_\_\_ DE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ DE 2025** --- ## EMENTA **Requer ao Poder Executivo Municipal providências para o reparo da iluminação pública na Rua do Patrimônio, localidade de Murinin, no Município de Santa Barbara do Pará.** --- ## Texto do Requerimento **A Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará**, por intermédio do(a) Vereador(a) signatário(a), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, **CONSIDERANDO** que compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; **CONSIDERANDO** que a iluminação pública constitui serviço essencial de responsabilidade do Poder Público Municipal, indispensável à segurança, à mobilidade urbana e à qualidade de vida da população; **CONSIDERANDO** que foram relatadas, por moradores da localidade de Murinin, deficiências no funcionamento dos equipamentos de iluminação pública na Rua do Patrimônio, comprometendo a segurança viária e pessoal dos cidadãos que transitam pelo referido logradouro; **CONSIDERANDO** que a omissão na prestação adequada do serviço de iluminação pública expõe a população local a riscos de acidentes e de violência, em detrimento do bem-estar coletivo; **CONSIDERANDO** que cabe a esta Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pelo atendimento das demandas da comunidade, no exercício de sua função constitucional; --- ## Articulado **Art. 1.º** Fica requerido ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias ao reparo, à substituição ou à reativação dos equipamentos de iluminação pública com defeito ou inoperantes na **Rua do Patrimônio**, localidade de **Murinin**, no Município de Santa Barbara do Pará. **Art. 2.º** O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de **30 (trinta) dias** contados do recebimento deste Requerimento, informar a esta Câmara Municipal: - **I** — o diagnóstico técnico acerca das condições atuais dos equipamentos de iluminação pública no logradouro referido; - **II** — o cronograma previsto para execução dos reparos necessários; - **III** — os recursos orçamentários destinados ao atendimento da demanda. **Art. 3.º** Este Requerimento entra em vigor na data de sua aprovação. --- **Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará, aos \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.** --- **\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_** *Vereador(a)* *Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará* --- > **Nota técnica:** O prazo de 30 (trinta) dias indicado no **Art. 2.º** é sugerido com base em práticas regimentais usuais; recomenda-se verificar o prazo específico eventualmente fixado pelo Regimento Interno desta Câmara para resposta do Executivo a requerimentos de informação, ajustando o dispositivo conforme necessário.

Texto

Tramitação